Juiz determina devolução de contribuição indevida

Ela era dependente do falecido marido, José de Freitas Martins, empregado do Banco da Amazônia (BASA) por 29 anos e associado da CAPAF.

Editora Abril não vai indenizar Guilherme Fontes por matéria sobre filme Chatô

Dignidade humana está acima de eventual dano ambiental

Desta forma, fica permitida a ocupação do local até que se confirme a ocorrência dos danos ambientais.

Ação que tramitava há mais de uma década foi encerrada no Dia de Conciliação

Com a demanda, a autora buscava a declaração de união estável para ter direito a parte dos bens do falecido.

Quarta Turma mantém prisão de pai que não pagou pensão alimentícia aos filhos

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Justiça Federal determina devolução de papagaio apreendido

Relata que é proprietária do papagaio denominado "Tchutchu", cientificamente denominado "amazonas aestiva", desde novembro de 1990.

Bem de Família: Impenhorabilidade pode ser alegada até o fim da execução

Execução fiscal. Penhora. Nomeação, pelo executado, de crédito adquirido por meio de cessão de precatório requisitório, cujo devedor é uma autarquia (DER).

Biólogos podem exercer cargo de tecnologista para biotério

Bacen jud incide sobre execução judicial anterior ao novo CPC

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Bens seqüestrados no juízo penal não podem ser penhorados na JT

Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

Pensão vitalícia.

TRF-SP limita uso da pista de Congonhas

Justiça barra faixa polêmica na frente de edifício

Empresa não tem legitimidade para discutir atos executórios praticados contra sócios

Acordo homologado implica desistência de recursos anteriores

Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal